Flexibilização de construções em áreas de morros deve ser votado pela Câmara de Santa Maria nesta quinta

O Projeto de Lei 1002/2022, com emendas que flexibilizam a construção de residências em áreas de morros – locais considerados como lugares de preservação ambiental -, deve ser votado na tarde desta quinta-feira na Câmara de Vereadores de Santa Maria. O texto, de autoria da prefeitura e que altera leis do Plano Diretor, está em discussão há mais de um ano.

De acordo com o vereador Givago Ribeiro (PSDB), líder do governo no Legislativo, o projeto inicial tem embasamento técnico e foi realizado a partir de estudos do Instituto de Planejamento de Santa Maria (Iplan). No entanto, as proposição de emendas que modificam o texto geram preocupação.

– A proposta do Poder Executivo tem como objetivo avançar em algumas questões relacionadas à construção civil na cidade, como a construção de prédios sem vagas de estacionamento na região central. Agora, o que nos preocupa são as emendas modificativas, geralmente propostas por vereadores, que tendem a flexibilizar construções em áreas que hoje são consideradas de preservação ambiental. Além disso, essas emendas podem implicar no crescimento desordenado de locais como nos bairros Campestre e Itararé, onde os moradores já enfrentam uma série de dificuldades relacionadas à infraestrutura. É preciso pensar que esse tipo de flexibilização implica em uma urbanização que traz consigo a necessidade de saneamento básico, abastecimento de água, luz e tantas outras questões básicas – explica.

Preocupação ambiental

Ainda, para Givago, a urbanização dos espaços de preservação ambiental vai contra aos esforços empreendidos pelo município no sentido de minimizar os problemas ambientais de Santa Maria:

– Há poucos dias vimos a grande movimentação relacionada aos geoparques da Região Central. As riquezas naturais e a preservação do meio ambiente atraíram os olhares do mundo inteiro. Em Santa Maria, temos locais como o Sítio Paleontológico Sanga da Alemoa, onde foram encontrados os fósseis de dinossauros mais antigos do mundo. Não podemos desconsiderar isso. Por isso que essas emendas têm mobilizado a comunidade.

Abaixo-assinado

Um abaixo-assinado organizado na plataforma Change.org já reúne mais de 3 mil assinaturas de pessoas que questionam o Projeto de Lei 1002/2022 e são contrárias a redução das Áreas de Preservação Permanente. Segundo o texto, “as emendas propostas devem ser analisadas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente com emissão de parecer técnico (…) A justificativa apresentada não está embasada em estudos técnicos. Existe sobreposição às áreas de risco mapeadas (deslizamentos e quedas de blocos de rocha) pela Defesa Civil e pelo Instituto de Planejamento do Município; aumento do potencial de contaminação de aquíferos e da barragem do DNOS; impacto sobre populações de plantas, animais silvestres e sobre espécies ameaçadas de extinção; maior suscetibilidade a novas áreas de inundação decorrente da supressão vegetal necessária a infraestrutura das futuras edificações, entre outros”.

Plano Diretor: o que é?

O Plano Diretor de uma cidade é o mecanismo legal que tem como objetivo orientar a ocupação do solo urbano, tomando por base um lado de interesses coletivos e difusos tais como a preservação da natureza e da memória, assim como outros possíveis interesses particulares dos moradores. Em Santa Maria, o documento é a base para o desenvolvimento sustentável do município a longo prazo.

As discussões sobre possíveis alterações no Plano Diretor de Santa Maria não são recentes. Em julho de 2018, o planejamento foi revisto e o prefeito Jorge Pozzobom (PSDB) sancionou a lei que institui o Plano Diretor Municipal de Santa Maria. As leis de Uso e Ocupações do Solo e o Código de Obras e Edificações são fundamentais no plano. Em setembro deste ano, a prefeitura protocolou, na Câmara de Vereadores, três projetos de lei (PLs) que alteram regras da Lei de Uso e Ocupação do Solo e do Código de Obras e Edificações, que fazem parte do Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial da cidade. Na época, o objetivo, de acordo com o poder público, era ampliar a possibilidade de investimento do setor de construção civil. Porém, com as emendas modificativas, o PL passou a ser questionado.